Este artigo nasceu da tentativa de sumarizar diversas conversas que tive com amigos sobre a condução da política econômica do PT. A ideia é expor, em diferentes frentes, o que considero os erros cometidos pelas gestões Lula e Dilma.

Entretanto, a crítica a esses dois presidentes não configura um descarte completo de seus governos, que tiveram diversas medidas positivas. Além disso, os elogios aos mandatos de Temer e Bolsonaro não se traduzem em um alinhamento integral às suas gestões, que também tiveram diversas medidas ruins. Muitos aspectos neste texto são tratados de forma generalista. Portanto, como em todo modelo, existem vários exemplos reais que fogem aos paradigmas aqui expostos.

O artigo também exemplifica por que tenho baixa convicção de que um quarto governo Lula será capaz de transformar o país. Grande parte dos agentes que cometeram erros grosseiros no passado voltou ao governo. O presidente carece da ambição de resolver os problemas estruturais que impedem o desenvolvimento brasileiro, insistindo em soluções fáceis ou temporárias no lugar de soluções definitivas que exigem conversas difíceis. E, principalmente, o partido insiste em um modelo falho.

Espero que o Partido dos Trabalhadores prove que estou errado. Visto que, em 2030, esse partido terá governado o Brasil por 22 dos 30 primeiros anos deste século e deve continuar como uma força política relevante independentemente do resultado das próximas eleições, é impossível visualizar um futuro próspero para o Brasil sem que o PT mostre — contra o diagnóstico de grande parte dos especialistas — que seu modelo é viável ou adote um modelo mais ortodoxo de crescimento.

Sistema de metas de inflação

O sistema de metas foi instituído em 1999. A evolução da meta pode ser vista na tabela abaixo:

Ano Centro da Meta (%) Margem de Tolerância (p.p.) Inflação Observada (IPCA)
1999 8,00% ± 2,00 8,94%
2000 6,00% ± 2,00 5,97%
2001 4,00% ± 2,00 7,67%
2002 3,50% ± 2,00 12,53%
2003 4,00% (ajustada para 8,50%) ± 2,50 9,30%
2004 5,50% ± 2,50 7,60%
2005 4,50% ± 2,50 5,69%
2006 4,50% ± 2,00 3,14%
2007 4,50% ± 2,00 4,46%
2008 4,50% ± 2,00 5,90%
2009 4,50% ± 2,00 4,31%
2010 4,50% ± 2,00 5,91%
2011 4,50% ± 2,00 6,50%
2012 4,50% ± 2,00 5,84%
2013 4,50% ± 2,00 5,91%
2014 4,50% ± 2,00 6,41%
2015 4,50% ± 2,00 10,67%
2016 4,50% ± 2,00 6,29%
2017 4,50% ± 1,50 2,95%
2018 4,50% ± 1,50 3,75%
2019 4,25% ± 1,50 4,31%
2020 4,00% ± 1,50 4,52%
2021 3,75% ± 1,50 10,06%
2022 3,50% ± 1,50 5,79%
2023 3,25% ± 1,50 4,62%
2024 3,00% ± 1,50 4,83%
2025 3,00% ± 1,50 4,51%

Inicialmente, a meta foi fixada em 8% e reduzida até 3,5%. Pode-se argumentar que a redução ocorreu de forma irresponsável e que seu cumprimento foi prejudicado pela falta de condições macroeconômicas, além da crise do apagão e da volatilidade decorrente do 11 de Setembro. Entretanto, a proposta inicial demonstrava a ambição de tornar o real uma moeda sólida e confiável. Entre 2003 e 2005, as metas foram reajustadas até atingirem o patamar em que vigoraram até 2016.

Por outro lado, os governos Lula e Dilma foram marcados por uma falta de ambição em implementar as reformas necessárias para consolidar a posição do real. Era clara a intenção dos presidentes do Banco Central, Armínio Fraga e Henrique Meirelles, de reduzir a meta de inflação para valores mais próximos aos de outros emergentes, tornar o real mais sólido e expandir seu uso internacional. Essas medidas passariam pelo fim do IOF no câmbio, pela conversibilidade da moeda e pela independência do Banco Central. Todas essas medidas, que são comuns em economias desenvolvidas e em alguns emergentes, foram propostas no governo FHC, mas abandonadas nos governos petistas.

A agenda de reformas foi retomada apenas no governo Temer com o Projeto de Lei do Novo Marco do Câmbio e a redução gradual das metas de inflação (aprendendo com os erros de 1999). Essa agenda foi aprofundada durante o governo Bolsonaro com a aprovação da independência do Banco Central e o cronograma de redução do IOF.

Novamente, no terceiro governo Lula, a agenda de reformas da moeda foi interrompida. O governo interrompeu a trajetória de redução e aumentou o IOF, além de questionar repetidas vezes a independência do Banco Central. Por vezes, cogitou-se mudar a meta de inflação para possibilitar a queda dos juros, o que, segundo a literatura (Blinder e Reis, 2017; Bernanke, Laubach, Mishkin e Posen, 1999), adiciona ruído e desancora as expectativas.

Países emergentes

Frequentemente, diz-se que a meta brasileira seria muito rígida para um país emergente. Entretanto, dentre os países que adotam esse sistema, o Brasil tem uma meta relativamente pouco ambiciosa. México, Chile, Colômbia e Costa Rica colocaram o centro da meta em 3%, com uma faixa de tolerância de 1 ponto percentual — menor que a brasileira. O Peru, que é o país macroeconomicamente mais estável da região, tem a mesma meta do Reino Unido e do Canadá (2% ± 1%). Economias avançadas como a União Europeia, EUA, Japão e Noruega têm uma meta rígida de 2%. A Suíça, que é o maior exemplo de estabilidade econômica, tem como teto de inflação o valor de 2%.

País Ano de Adoção Oficial Anos sob o Regime (até 2025) Anos Dentro da Meta Anos Fora da Meta Taxa de Cumprimento
Peru 2002 24 17 7 ~71%
Chile 1999 27 19 8 ~70%
Brasil 1999 27 19 8 ~70%
Colômbia 1999 27 18 9 ~67%
Costa Rica 2018 8 5 3 ~62%
México 2001 25 14 11 ~56%

Ao longo da existência do sistema, o Brasil foi capaz de seguir a meta tão bem quanto os seus vizinhos.

  • Entre 2001 e 2003, a meta, que sofreu uma redução ambiciosa, ficou fora do centro devido a diversos choques (o apagão, a crise da Argentina, a incerteza eleitoral e o 11 de Setembro).
  • Em 2015, por causa do fim do represamento dos preços administrados e da crise fiscal.
  • Em 2021 e 2022, devido aos grandes estímulos fiscais e aos choques externos (Guerra da Ucrânia e problemas nas cadeias globais de suprimentos).
  • Em 2017, a meta ficou abaixo do piso em virtude da recessão que o país vivia.

Não se pode negar que o Brasil possui aspectos estruturais que elevam sua inflação. Convivemos com uma forte inércia inflacionária. Aluguéis, contas de luz, gás, planos de saúde e outros serviços são indexados. O salário mínimo, as aposentadorias e alguns benefícios sociais também são reajustados automaticamente. Soma-se a isso o alto risco fiscal, que deixa a moeda nacional suscetível à desvalorização cambial, e a forte dependência da matriz hídrica, que expõe o país a impactos tarifários decorrentes de secas severas (como as ocorridas em 2000, 2014 e 2021).

Entretanto, não vejo a meta brasileira como excessivamente rígida, mas sim as críticas ao seu patamar como reflexo da falta de ambição do governo em aumentar a solidez da moeda e realizar as reformas necessárias para que o país possa conviver com níveis mais baixos de inflação. É como reduzir a nota mínima exigida para aprovação de um aluno em vez de melhorar as condições de ensino.

A ambição de consolidar o real e convergir nossas metas para o padrão de países emergentes mais estáveis exige, obrigatoriamente, uma âncora fiscal crível e a desindexação da economia. Não foi por acaso que a trajetória bem-sucedida de redução das metas, iniciada no governo Temer e aprofundada sob Bolsonaro, ocorreu em paralelo à aprovação do Teto de Gastos (EC 95) e da autonomia do Banco Central. A austeridade fiscal ancorou as expectativas, permitindo que a meta caísse sem exigir juros escorchantes.

Por outro lado, a postura do atual governo tem sido a de flertar com a elevação da meta para forçar uma queda artificial dos juros, ao mesmo tempo em que aprofunda os mecanismos de indexação e reluta em realizar uma consolidação fiscal estrutural. Como alertam Bernanke et al. (1999) e Blinder e Reis (2017), alterar a meta para acomodar a leniência fiscal apenas adiciona ruído, destrói a credibilidade da moeda e resulta, paradoxalmente, em juros futuros e inflação ainda maiores.

Desenvolvimento econômico

É impossível participar do debate econômico sem encontrar a velha (e boba) dicotomia entre desenvolvimentismo e ortodoxia. A primeira corrente ganhou força nos governos do PT. Durante o governo Lula II, o PAC 1 foi lançado em 2007, desvinculando os investimentos públicos de travas orçamentárias para coordenar obras de saneamento, energia e habitação. Com um custo de 657 bilhões de reais ao longo de 4 anos, o programa foi responsável pelas Usinas de Belo Monte e do Rio Madeira, pelo início da Transposição do Rio São Francisco (concluída apenas na década de 2020), pela ferrovia Transnordestina e pela infame Refinaria de Abreu e Lima.

Na tentativa de criar “Campeões Nacionais”, entre 2008 e 2010, o Tesouro emitiu títulos no valor de 180 bilhões de reais e os repassou ao BNDES para emprestar a empresas estratégicas (Braskem, Fibria, JBS, Marfrig e construtoras) a juros subsidiados. Além disso, o governo alterou o regime do mercado de óleo e gás para o de partilha de produção, estabelecendo a Petrobras como operadora obrigatória em todos os blocos. Por fim, instituiu uma política de conteúdo local na indústria naval brasileira com o objetivo de criar grandes estaleiros nacionais.

As políticas desenvolvimentistas ganharam ainda mais tração no governo seguinte. Entre 2011 e 2014, Dilma promoveu mais uma rodada de emissão de dívida pelo Tesouro para expandir os empréstimos subsidiados do BNDES a empresas nacionais, somando mais de 260 bilhões de reais no período. Também adotou uma política de desoneração da folha de pagamento que ultrapassou 300 bilhões de reais acumulados entre 2011 e 2016. O PAC 2, por sua vez, liderou a construção da Usina de Belo Monte (cujo orçamento estourou em R$ 20 bilhões) e da Refinaria de Abreu e Lima — que futuramente ostentaria o maior custo de refino do mundo após extrapolar as estimativas iniciais em R$ 32 bilhões. Paralelamente, a intervenção no setor elétrico (MP 579) desestruturou a Eletrobras, que passou quase uma década sem caixa para novos investimentos e gerou um custo de 100 bilhões de reais ao Tesouro em contrapartidas. Por fim, a subvenção aos combustíveis causou um prejuízo estimado entre 80 e 100 bilhões de reais à Petrobras.

Não é minha intenção fazer uma lista exaustiva de todos os erros econômicos dos governos Lula e Dilma, mas existem diversos exemplos que demonstram a baixa capacidade de investimento dos agentes políticos envolvidos nesses planos:

  • Refinarias deficitárias: O orçamento final das refinarias de Abreu e Lima (PE), Comperj (RJ), Premium I (MA) e Premium II (CE) extrapolou em dezenas de bilhões as estimativas iniciais e, em alguns casos, os recursos se esgotaram antes do término das obras.
  • Belo Monte: A Usina de Belo Monte exigiu um aporte financeiro final muito superior ao previsto e entregou uma capacidade de geração aquém do planejado.
  • Setor elétrico: A intervenção estatal descapitalizou a Eletrobras e comprometeu, por quase uma década, sua capacidade de investir em transmissão e geração.
  • Política naval: As regras de conteúdo nacional foram incapazes de consolidar uma indústria naval competitiva. Os navios fabricados no país sofreram com atrasos na entrega, defasagem tecnológica e custos operacionais e de capital elevados. Mesmo à época da implementação, especialistas criticaram o governo por exigir percentuais de conteúdo local superiores aos praticados por países com maior expertise técnica, como Coreia do Sul e Singapura. O resultado final foi a elevação de custos para todo o setor petrolífero e logístico.

No caso da política dos campeões nacionais, executada pelo BNDES entre 2008 e 2015, a literatura econômica demonstra que o problema foi muito além do esgotamento fiscal. O discurso desenvolvimentista justificava as injeções bilionárias do Tesouro como uma forma de corrigir “falhas de mercado” e financiar o desenvolvimento tecnológico. Os dados, contudo, revelam outro cenário.

Estudos consolidados sobre o período (Bonomo, Brito e Martins, 2015; Lazzarini et al., 2015) mostram que o investimento subsidiado pelo setor público teve uma ação majoritariamente substitutiva (crowding-out): cada real investido pelo BNDES apenas tomou o lugar do capital que o setor privado já estava disposto a investir. Pior do que isso foi o fenômeno da má alocação de recursos (misallocation), descrito por Sérgio Lazzarini e Aldo Musacchio na tese do “Capitalismo de Laços”.

Lazzarini demonstrou empiricamente que os maiores volumes de crédito subsidiado não foram direcionados a empresas inovadoras ou com restrição de acesso a capital, mas sim a corporações gigantes (como JBS e Braskem), altamente lucrativas e que já possuíam pleno acesso ao mercado financeiro global. O fator determinante para receber os juros subsidiados pelo pagador de impostos brasileiro não foi o mérito do projeto ou a taxa de retorno social, mas sim o grau de conexão política dessas empresas com o governo.

Nesse arranjo, a ação do Estado não gerou aumento da formação bruta de capital nem ganhos de produtividade sistêmica. Em vez disso, funcionou como um mecanismo de transferência de renda que melhorou as margens de lucro de empresas politicamente bem relacionadas, ajudou a consolidar oligopólios e, ao longo dos anos, desequilibrou as contas públicas em centenas de bilhões de reais.

Em geral, é difícil encontrar um caso em que a política desenvolvimentista do PT tenha excedido as expectativas. Primeiro, porque, em muitos casos, não existiam metas para balizar as expectativas ou analisar o mérito das empreitadas. Segundo, porque, na maioria dos casos, os custos explodiram e os objetivos desejados não se concretizaram.

O setor público como investidor

Ano Investimento Total (FBCF / PIB) Investimento Público (% PIB)* Investimento Privado (% PIB)
2000 18,3% 3,1% 15,2%
2001 19,1% 3,3% 15,8%
2002 17,8% 3,2% 14,6%
2003 16,6% 2,7% 13,9%
2004 17,6% 2,9% 14,7%
2005 17,3% 3,1% 14,2%
2006 17,8% 3,4% 14,4%
2007 19,3% 3,9% 15,4%
2008 21,0% 4,3% 16,7%
2009 19,2% 4,6% 14,6%
2010 21,8% 5,1% 16,7%
2011 21,5% 5,0% 16,5%
2012 21,6% 5,0% 16,6%
2013 20,9% 4,9% 16,0%
2014 20,5% 4,5% 16,0%
2015 17,4% 3,0% 14,4%
2016 15,5% 2,1% 13,4%
2017 15,0% 1,8% 13,2%
2018 15,2% 1,9% 13,3%
2019 15,5% 1,9% 13,6%
2020 16,6% 2,0% 14,6%
2021 18,9% 2,1% 16,8%
2022 18,8% 2,3% 16,5%
2023 16,4% 2,3% 14,1%
2024 17,0% 2,4% 14,6%

Durante os governos Lula e Dilma (2007-2014), o Brasil viveu um boom de investimentos financiado pelo endividamento do Estado, levando a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) para patamares próximos a 21% do PIB. O investimento público (incluindo estatais) atingiu seu pico histórico recente, batendo 5% do PIB.

Contudo, como demonstram Lazzarini et al. (2015) em seus estudos sobre o “capitalismo de laços”, o problema central desse período não foi apenas o crowding-out (substituição do investimento privado pelo público), mas uma severa má alocação de capital (misallocation). Os empréstimos subsidiados do BNDES não foram direcionados aos projetos de maior retorno social ou de aumento de produtividade, mas sim às empresas maiores e com melhores conexões políticas. O resultado foi um crescimento insustentável. Quando o espaço fiscal acabou e a bolha estourou em 2015, a taxa total de investimentos despencou, atingindo o fundo do poço de 15% do PIB em 2017.

Mudança de paradigma

A tabela evidencia uma alteração estrutural dramática a partir de 2017 e consolidada até 2024. A recuperação da taxa de investimento recente ocorreu com o Estado reduzido à sua mínima participação histórica (respondendo por cerca de 2% do PIB). A retomada da FBCF foi puxada quase inteiramente pelo setor privado.

Isso é fruto de uma mudança de paradigma que ocorreu ao longo dos governos Temer e Bolsonaro. O Estado deixou de atuar como alocador direto de capital a juros subsidiados e passou a agir como estruturador de garantias, regulador e poder concedente. A aprovação de novos marcos regulatórios (Saneamento, Telecomunicações, Gás e Cabotagem) e o fortalecimento do mercado de capitais atraíram o setor privado para o espaço deixado pelo Estado.

Além disso, aprovou-se a autonomia das agências reguladoras para blindar as autarquias de interferências políticas e empresariais, como ocorreu na intervenção no setor elétrico. Finalmente, aprovou-se a Lei das Estatais para profissionalizar a gestão das empresas públicas, reduzir a ingerência política e o conflito de interesses, e responsabilizar os dirigentes pela má gestão.

O BNDES parou de emprestar a juros subsidiados pelo Tesouro e começou a procurar novas fontes de financiamento. Além disso, o Banco diminuiu o dispêndio de grandes volumes para empresas já consolidadas e aumentou os empréstimos para médias e pequenas empresas.

Na área de concessões, o governo começou a injetar dinheiro apenas para complementar o investimento privado e fechar o gap de viabilidade do projeto. Além disso, passou a realizar roadshows pelo mundo para apresentar oportunidades a investidores estrangeiros. Essa prática trouxe grandes empresas espanholas, chinesas e francesas. As licitações deixaram de priorizar conteúdo nacional e passaram a priorizar o custo e a qualidade do projeto ou do serviço prestado. Anualmente, os valores aportados por empresas estrangeiras chegam a 80 bilhões de dólares (400 bilhões de reais).

Por exemplo, após a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o BNDES estruturou projetos de saneamento e fez a modelagem técnica e ambiental. O próprio banco estima que cada R$ 1 investido pelo governo na etapa de projetos levou a R$ 100 em investimentos privados.

A maior parte dos novos investimentos em infraestrutura é financiada por debêntures (títulos de dívida privada) incentivadas. Desde que o governo ajustou a regulação desse instrumento (2017), a emissão desse ativo saltou de R$ 70 bilhões por ano para R$ 400 bilhões no último ano. Esse instrumento, por exemplo, possibilitou a expansão do metrô de São Paulo.

Inclusive, a demanda de investidores por debêntures é uma das razões pelas quais o governo tem dificuldade em se financiar. Em anos recentes, vários investidores têm preferido aplicar em debêntures incentivadas — que pagam valor próximo ou superior à Selic, mas não pagam impostos — em vez de emprestar ao governo.

Todas essas mudanças não significam que os governos Temer e Bolsonaro foram perfeitos, mas sim que eles iniciaram um modelo mais sustentável a longo prazo e que não se traduzirá em uma bolha inflada pelo Estado que irá estourar quando acabar o espaço fiscal ou os termos de troca se deteriorarem.

Trabalho

Ano Taxa Média de Desemprego (%) Taxa Média de Formalidade (%)
2000 9,5% 45,2%
2001 9,3% 45,8%
2002 9,2% 46,3%
2003 9,7% 46,5%
2004 8,9% 47,8%
2005 8,3% 49,1%
2006 8,4% 50,4%
2007 8,1% 51,9%
2008 7,1% 53,5%
2009 8,1% 54,1%
2010 6,7% 56,0%
2011 6,0% 57,3%
2012 (Início PNAD) 7,4% 59,5%
2013 7,1% 59,3%
2014 6,9% 58,8%
2015 8,6% 56,9%
2016 11,6% 54,8%
2017 12,8% 53,9%
2018 12,3% 54,2%
2019 11,9% 54,9%
2020 13,8% 53,3%
2021 13,2% 56,0%
2022 9,3% 57,2%
2023 7,8% 58,1%
2024 6,6% 58,9%
2025 6,2% 59,2%

A principal medida de promoção ao emprego no período Dilma se deu pela desoneração da folha (com custo já exposto neste texto) e por investimentos em obras públicas, gerando um alívio temporário que se reverteu dramaticamente na crise de 2015. Por outro lado, o governo Temer buscou a via institucional, aprovando a Reforma Trabalhista (2017) para modernizar contratos, reduzir a insegurança jurídica e dar flexibilidade às negociações.

É importante ponderar que o mercado de trabalho brasileiro passou por transformações estruturais profundas nos últimos 25 anos. Várias estimativas apontam que a taxa de desemprego estrutural (NAIRU) caiu de patamares ao redor de 8,5% para cerca de 7,0%. Essa melhora é explicada pela combinação de duas forças.

A primeira é institucional: a Reforma Trabalhista permitiu novas formas de contratação e reduziu o custo de admissão. A segunda, e talvez a mais silenciosa, é demográfica: o crescimento da População Economicamente Ativa (PEA) desacelerou fortemente devido ao envelhecimento da população brasileira. Há menos jovens entrando no mercado buscando emprego a cada ano.

Além disso, o próprio conceito de “formalidade” mudou. O aumento recente da taxa de trabalhadores formais é fortemente calcado na expansão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e na “pejotização” de serviços. O mercado tornou-se mais flexível e menos dependente da tradicional carteira assinada, absorvendo choques de forma mais dinâmica. Esse último fenômeno merece uma revisão própria. Entretanto, regredir o mercado de trabalho ao que era nos anos 2000 é impossível.

A nova indústria

A tentativa de criar grandes campeões industriais de exportação, como desejavam os governos Lula e Dilma, fracassou. Entretanto, o setor que mais prosperou na economia brasileira nos últimos 15 anos não precisou de crédito subsidiado do BNDES, não dependeu de leis de conteúdo nacional e não teve preços tabelados: o setor de tecnologia e serviços financeiros.

O boom das chamadas fintechs é o maior estudo de caso brasileiro sobre a diferença entre o Estado atuar como empresário e atuar como regulador pró-competição. Enquanto o Poder Executivo gastava bilhões em estaleiros e refinarias, o Banco Central promovia mudanças microeconômicas. A Lei nº 12.865, de 2013, que quebrou o monopólio dos grandes bancos ao criar a figura das Instituições e Arranjos de Pagamento, permitiu o surgimento de novos entrantes.

A partir daí, o Banco Central provou ser uma ilha de excelência institucional em meio ao caos político e macroeconômico brasileiro. O trabalho regulatório pró-mercado atravessou governos. O que começou sob Alexandre Tombini (Dilma) se transformou na ‘Agenda BC+’ da gestão de Ilan Goldfajn (governo Temer) e pavimentou o caminho para a modernização do sistema, que culminou na ‘Agenda BC#’ sob Roberto Campos Neto (governo Bolsonaro), responsável pelo lançamento do Pix, do Open Finance e pelo aprofundamento das licenças bancárias. O ambiente de aprimoramento continua no comando de Gabriel Galípolo.

Sem a necessidade de pacotes bilionários de subsídios, o ambiente regulatório focado em inovação, segurança jurídica e quebra de barreiras de entrada permitiu a alocação eficiente do capital de risco privado. O resultado foi o surgimento de uma nova indústria bilionária:

  • Nubank (2019), Stone (2018), PagSeguro (2018), Ebanx (2019), Creditas (2020), C6 Bank (2020) e CloudWalk (2021) tornaram-se unicórnios.
  • O ecossistema transbordou para outros setores de tecnologia, alavancando empresas como 99 (2018), iFood (2018), QuintoAndar (2019) e VTEX (2021).

Até 2026, amparadas por esse ecossistema maduro e pelo capital de risco a ele atrelado, surgiram no Brasil diversas startups focadas em Inteligência Artificial (Tractian, Enter, Pax, Telepatia, Decade), comprovando que o verdadeiro desenvolvimento produtivo requer estabilidade e competição, não favores estatais.

Custo Brasil e a indústria tradicional

No entanto, seria intelectualmente desonesto ignorar que a mudança de paradigma em direção à ortodoxia nos governos Temer e Bolsonaro não foi capaz de reverter a desindustrialização crônica do Brasil ou criar grandes exportadores manufatureiros.

A resposta reside no fato de que o setor de serviços (como as fintechs) conseguiu prosperar à margem do maior obstáculo ao desenvolvimento brasileiro: o caótico sistema tributário sobre o consumo (ICMS, PIS/COFINS, IPI). A ausência de indústrias competitivas no Brasil nunca foi um problema de falta de crédito subsidiado ou de regras de conteúdo nacional, mas sim um reflexo direto do ‘Custo Brasil’. O emaranhado tributário gerou, por décadas, resíduos cumulativos nas cadeias produtivas, punindo severamente a indústria de transformação e a exportação.

Apenas recentemente o país endereçou a raiz desse problema, aprovando a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que unificou os impostos sobre o consumo em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Embora seus efeitos plenos de ganho de produtividade só sejam sentidos ao longo da próxima década (dado o longo período de transição), a aprovação do novo sistema pavimenta um caminho para a reindustrialização do Brasil pela simplificação e redução de ineficiências alocativas, e não pela reedição de políticas desenvolvimentistas fracassadas.

Se a Reforma Tributária atua para mitigar o componente institucional do Custo Brasil, a profunda alteração nos marcos regulatórios passou a enfrentar o seu componente físico: a logística e infraestrutura.

Durante a vigência dos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e 2), a lógica governamental colocava o Estado como o grande executor de obras e o BNDES como o financiador quase exclusivo. O resultado, como visto nas Refinarias de Abreu e Lima e em Belo Monte, foram estouros de orçamento, corrupção e ineficiência alocativa.

A mudança de paradigma consolidada nos últimos anos inverteu essa lógica. O Estado deixou de atuar como o ‘construtor’ para assumir o papel de planejador e poder concedente, transferindo a execução e o risco para o setor privado. Os resultados práticos dessa modernização regulatória, observados até 2026, mostram um volume privado de formação de capital muito superior e qualitativamente melhor que o do passado:

Desde a sanção do Marco Legal do Saneamento, o setor acumulou mais de R$ 227 bilhões em investimentos privados contratados via leilões e privatizações. Ao remover a proteção estatal ineficiente das antigas companhias regionais, o país finalmente construiu uma perspectiva factível e com prazos estabelecidos de universalizar a água e o esgoto. A modernização do modelo de leilões permitiu que o volume acumulado de investimentos privados em concessões de rodovias e ferrovias ultrapassasse a marca de R$ 180 bilhões. Projetos complexos que passavam décadas paralisados pela falta de espaço no orçamento ou interesse público finalmente saíram do papel, financiados pela modelagem de concessão (Project Finance). Estão em andamento marcos como o Túnel Submerso de Santos-Guarujá, expansões robustas de linhas de metrô e trens intercidades, a modernização do Corredor Expresso Bipolo Nordeste 2, e o crucial Linhão de Tucuruí, que finalmente encerra o isolamento energético de Roraima.

O grande diferencial dessa nova fase da infraestrutura nacional é o seu financiamento. Em vez de emitir dívida pública a juros subsidiados — o que piorava o risco fiscal —, esses projetos estão sendo bancados pelo mercado de capitais local (com o boom das debêntures incentivadas) e pela atração de gigantes estrangeiros da operação logística.

Quando unimos o florescimento de uma ’nova indústria’ puramente digital, a simplificação dos impostos e uma logística privatizada e eficiente, enxergamos a verdadeira receita para a produtividade.

Política fiscal

Ano Semestre Dívida Bruta (% do PIB) Crescimento do PIB (%) Resultado Primário (% do PIB) Crescimento Real dos Gastos (YoY)
2011 1º Semestre (1S) 52,3% +4,1% +3,11% +4,3%
2011 2º Semestre (2S) 51,3% +4,0% +3,10% +4,8%
2012 1º Semestre (1S) 55,2% +1,9% +2,52% +7,2%
2012 2º Semestre (2S) 53,7% +1,9% +2,26% +6,8%
2013 1º Semestre (1S) 54,9% +2,9% +1,84% +6,1%
2013 2º Semestre (2S) 51,5% +3,0% +1,72% +7,4%
2014 1º Semestre (1S) 53,6% +1,2% +1,18% +5,4%
2014 2º Semestre (2S) 56,3% +0,5% -0,57% +6,9%
2015 1º Semestre (1S) 61,8% -1,8% +0,25% -1,2%
2015 2º Semestre (2S) 65,5% -3,5% -1,88% -3,4%
2016 1º Semestre (1S) 68,4% -4,4% -0,68% +1,1%
2016 2º Semestre (2S) 69,8% -3,3% -2,47% +4,6%

Uma acusação comum dos defensores da política desenvolvimentista é que a austeridade após a eleição causou a crise de 2014 a 2016. É fácil verificar que esse argumento não se sustenta em dados concretos.

O Brasil manteve superávits primários nos governos Lula I, II e Dilma I enquanto crescia em um ritmo moderado. Entretanto, durante todo o governo Dilma, os gastos cresceram acima do crescimento do PIB e, aos poucos, o superávit primário diminuiu até se tornar negativo no segundo semestre de 2014. Assim, fica claro que não houve política de austeridade até aquele momento.

Paralelamente, o crescimento do PIB desacelerou entre o fim de 2013 e 2014. No segundo trimestre de 2014, o país já estava em recessão. Quando Joaquim Levy assumiu, em 1º de janeiro de 2015, o Brasil já enfrentava uma crise. As primeiras medidas de austeridade (MPs 664 e 665) só começaram a surtir efeito em março de 2015 e é extremamente improvável que ambas, que apenas mudavam as regras do seguro-desemprego, do abono salarial e da pensão por morte, tenham sido capazes de causar uma depressão imediata no país, dada a velocidade de transmissão da política fiscal.

Ainda que fosse possível, Joaquim Levy foi demitido em dezembro de 2015, após travar uma queda de braço com o Ministro do Planejamento e sofrer críticas dos parlamentares do PT, sem implementar nenhuma das grandes medidas propostas por ele. O governo voltou a aumentar os gastos, mas a recuperação econômica não veio.

A fragilidade do modelo

A verdadeira origem da crise de 2014 a 2016 encontra-se na “Nova Matriz Econômica”. Durante anos, os governos petistas beneficiaram-se de um choque externo altamente favorável: o superciclo das commodities. Os Termos de Troca do Brasil (a relação entre os preços das nossas exportações e importações) atingiram picos históricos, inundando o país de dólares e inflando a arrecadação tributária.

O erro do governo Dilma foi tratar essa bonança externa, por natureza cíclica e temporária, como um ganho estrutural permanente. O governo assumiu obrigações rígidas de longo prazo, concedeu centenas de bilhões em desonerações e atrelou o crescimento aos estímulos de consumo de curto prazo.

Quando o cenário global virou em 2014 e o preço das commodities despencou, a receita evaporou rapidamente. A crise, portanto, se explica pelo esgotamento do consumo financiado, pela queda brusca nos termos de troca (que revelou o buraco fiscal estrutural mascarado até então), pela perda de confiança após seguidas intervenções no Banco Central e nas tarifas de energia, e, finalmente, pelos resultados catastróficos de investimentos públicos com péssima alocação de capital.

Para compreender a profundidade do desastre fiscal que culminou na crise de 2015-2016, é preciso recorrer à análise da chamada “Nova Matriz Econômica”. Como argumentam Marcos Lisboa e Mansueto Almeida em diversas análises sobre o período, o Estado brasileiro quebrou não por falta de dinheiro, mas por uma política deliberada de expansão de subsídios, intervenção em preços (como o represamento de tarifas de energia e combustíveis) e ampliação de gastos obrigatórios, tudo ancorado na falsa premissa de que o crescimento impulsionado pelo crédito estatal seria perpétuo.

É revelador notar que essa constatação não é exclusividade do pensamento ortodoxo. Mesmo críticas vindas da esquerda, como a da economista Laura Carvalho em Valsa Brasileira, apontam que o primeiro governo Dilma cometeu um erro estrutural grave: ao tentar blindar a economia dos choques externos, abriu mão de investimentos públicos estratégicos para financiar desonerações tributárias ineficientes à indústria e repasses bilionários via BNDES.

O resultado foi o pior dos mundos: um enorme buraco fiscal que não se traduziu em ganhos de produtividade ou crescimento econômico. Portanto, culpar a “austeridade” — que, como os dados comprovam, nunca foi efetivamente implementada por Joaquim Levy — é um exercício de revisionismo histórico que ignora a implosão de um modelo de crescimento insustentável.

A indexação do orçamento

A Constituição Federal tem vários mecanismos que impulsionam o crescimento dos gastos públicos obrigatórios acima das receitas:

  • Todos os benefícios previdenciários de valor mínimo (RGPS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego têm piso no salário mínimo, que cresce corrigido pelo INPC + PIB de dois anos atrás.
  • A Saúde é vinculada a, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e a Educação, a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).
  • Benefícios previdenciários acima do mínimo são reajustados pelo INPC.
  • Além disso, devido à transição demográfica, o número de aposentados aumenta ano após ano.
  • Sentenças judiciais obrigam frequentemente o governo a arcar com o custo de novos benefícios ou transferências.
  • Muitos servidores públicos possuem aumentos por tempo de serviço e benefícios concedidos por meio de decisões judiciais e administrativas.

É fácil verificar que, mesmo que o país não cresça no ano corrente ou decida realizar uma renúncia tributária, corte de impostos ou novos investimentos, os gastos obrigatórios crescerão acima da arrecadação. Alternativamente, o governo precisa sempre encontrar formas de aumentar sua arrecadação.

Além disso, os gastos obrigatórios representam uma parcela cada vez maior do orçamento. Eles subiram de 70% no início dos anos 2000 para 95% em 2025. Em momentos de crise, o governo não tem espaço para cortar, e a cada ano sobra menos para investir em outras áreas. Mesmo para quem acredita que o Estado Investidor é o melhor modelo, as leis orçamentárias brasileiras corroem todo o espaço para investimento.

O arcabouço fiscal

Para conter o crescimento dos gastos, o governo propôs um arcabouço fiscal:

  • O crescimento real dos gastos federais é limitado a 70% do crescimento real da receita primária acumulada nos 12 meses anteriores.
  • Independentemente de quanto a receita suba ou caia, o gasto público tem uma margem fixa de expansão real:
    • Deve crescer, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação;
    • Não pode crescer mais do que 2,5% ao ano acima da inflação.
  • O governo fixa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a meta de saldo primário (diferença entre receita e despesa, sem contar juros da dívida) para o ano. Há um intervalo de tolerância de ±0,25% do PIB em relação à meta traçada.
  • Se o governo descumprir a meta de resultado primário ao final de um exercício, o limite de expansão das despesas para o orçamento seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
  • Para evitar que investimentos em obras e infraestrutura sejam zerados em momentos de arrocho fiscal, a regra garante uma verba mínima equivalente a cerca de 0,6% do PIB para essa finalidade.

Porém, esse modelo foi incapaz de resolver o problema. O salário mínimo e os benefícios vinculados a ele crescem ao ritmo da inflação + PIB. Os pisos constitucionais da Saúde e da Educação crescem junto com a receita (frequentemente acima de 2,5% real em fases de expansão econômica). Como esses gastos obrigatórios representam mais de 90% do orçamento e crescem no teto da regra (ou acima dele), a margem restante para investimentos públicos e manutenção da máquina administrativa (gastos discricionários) diminui a cada ano, caminhando para a paralisia operacional. A regra autoriza o gasto a crescer a 70% da variação da receita real. Para manter investimentos e custeio sem estourar o limite, o governo é forçado a buscar aumento constante de carga tributária e receitas extraordinárias.

Em sistemas fiscais rígidos, o descumprimento de metas aciona travas automáticas duras (como congelamento de salários de servidores, suspensão de concursos e vedação de novas despesas). No arcabouço, a penalidade é apenas reduzir o ritmo de expansão do gasto de 70% para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. O piso de crescimento real de 0,6% a.a. é preservado sob qualquer circunstância, o que impede a contração de despesas mesmo em cenários de forte alta da dívida pública.

A própria legislação do arcabouço inclui diversas exceções ao cálculo da regra fiscal:

  • Despesas abertas por Medida Provisória para cobrir calamidades públicas, desastres naturais ou emergências de saúde e clima ficam totalmente excluídas da trava de gastos.
  • O pagamento de dívidas judiciais da União (precatórios) acumuladas em exercícios anteriores, assim como acordos com deságio ou precatórios relativos ao antigo Fundef, foram desvinculados do teto de gastos regular.
  • A complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não entram na contagem do limite anual de despesas.
  • Gastos destinados ao aumento de capital em estatais federais não financeiras (que não dependem do Tesouro para custeio) não são computados no limite.
  • A assistência financeira prestada pela União a estados, municípios e hospitais filantrópicos para o pagamento do piso da enfermagem foi isenta dos limites do arcabouço.

Todas essas exceções criaram um orçamento paralelo e um incentivo perverso para que o governo use fundos ou estatais para burlar o teto. Finalmente, o arcabouço teve um efeito limitado em recuperar a credibilidade porque o governo tem usado as diversas exceções para burlar a própria regra. Na prática, vê-se que o governo tem perseguido a faixa inferior da banda de tolerância em vez do centro.

Indicador Fiscal Exercício 2024 Exercício 2025
Meta Estipulada (LDO) R$ 0,00 R$ 0,00
Banda de Tolerância (±0,25% do PIB) Até R$ 28,8 bilhões de déficit Até R$ 31,0 bilhões de déficit
Déficit Total Efetivo (Resultado Bruto) R$ 42,9 bilhões (~0,36% do PIB) R$ 61,7 bilhões (~0,48% do PIB)
Déficit Calculado para a Meta (Ajustado Pelas Exceções) R$ 28,5 bilhões (~0,24% do PIB) R$ 13,0 bilhões (~0,10% do PIB)

Trajetória da dívida

Para ilustrar o problema do arranjo atual na credibilidade da solvência do governo brasileiro e afastar o argumento de que o único problema é a taxa de juros, vamos realizar uma projeção estimada da dívida pública brasileira. Para isso, vamos supor algumas condições:

  • O Banco Central reduzirá a Selic para 7,5% (mais adiante discutiremos a viabilidade).
  • A inflação ficará controlada em 3% (no centro da meta e abaixo dos patamares históricos brasileiros). Não haverá nenhum choque externo, crise cambial ou choque climático.
  • O crescimento do PIB será igual ao PIB potencial estimado (2,5%) e, portanto, acima da média dos últimos 15 anos.
  • A simulação começará com o patamar atual da proporção dívida/PIB (82,9%).
  • Não haverá nenhum choque durante esse período.
  • O governo irá conseguir se financiar exclusivamente pela Selic. Isso significa que há poupança de sobra e não existe risco fiscal.
Ano Déficit 0,50% Déficit 0,25% Superávit 0,50% Serviço da Dívida
0 82,90% 82,90% 82,90% —
1 84,91% 84,66% 83,91% 5,89% (todos)
2 86,96% 86,46% 84,94% 6,04% / 6,02% / 5,97%
3 89,05% 88,29% 85,99% 6,18% / 6,15% / 6,04%
4 91,18% 90,16% 87,06% 6,33% / 6,28% / 6,12%
10 104,80% 102,68% 94,22% 7,30% / 7,15% / 6,56%
15 117,60% 114,46% 101,77% 8,21% / 7,99% / 7,11%
20 131,99% 127,70% 110,26% 9,23% / 8,93% / 7,71%
25 148,16% 142,59% 119,80% 10,38% / 9,99% / 8,39%

A menos que façamos uma série de reformas para aumentar o PIB potencial e reduzir a taxa neutra de juros, mesmo um déficit de 0,25% é insustentável.

Dominância fiscal

Em um cenário normal, o Banco Central detém o controle da inflação. Se os preços sobem, a autarquia eleva a taxa Selic, esfria a demanda e a inflação cede. No entanto, quando a dívida pública entra em uma trajetória de crescimento incontrolável (como projetado na tabela) e o Tesouro demonstra incapacidade ou indisposição política para gerar superávits primários, o mercado passa a projetar um risco real de calote ou de monetização da dívida (impressão de dinheiro).

É neste ponto que o Banco Central se torna refém da situação fiscal. Se a inflação subir e o Copom tentar elevar a Selic para combatê-la, o custo do serviço da dívida pública — que é majoritariamente atrelada à Selic — explodirá. Essa alta abrupta nos juros agrava imediatamente o risco de insolvência do Estado, provocando a fuga de capitais, a disparada do risco-país e uma forte depreciação cambial. Como o câmbio no Brasil tem forte impacto sobre os preços (especialmente de alimentos, combustíveis e bens industriais), a depreciação do real gera ainda mais inflação.

Cria-se, assim, uma armadilha onde a alta dos juros pelo Banco Central aumenta a inflação em vez de contê-la (Blanchard, 2004). Entretanto, reduzir a taxa de juros sem um plano factível para reequilibrar as contas públicas não garante que a inflação reduzirá. O arcabouço fiscal atual, ao proteger o crescimento dos gastos obrigatórios e buscar a meta apenas via aumento de impostos, coloca o país em marcha lenta em direção a esse limiar.

Risco fiscal

A deterioração das expectativas e a desconfiança em relação à trajetória da dívida não são apenas abstrações acadêmicas. Elas têm manifestações reais nas dinâmicas do mercado.

O primeiro grande sintoma do risco fiscal é a inclinação da curva de juros (a diferença entre os juros de curto e longo prazo). Enquanto o Banco Central controla a taxa Selic (o curto prazo), quem dita os juros longos é a percepção de risco do mercado. Em momentos em que o governo flexibiliza o arcabouço fiscal ou questiona a autonomia do BC, a curva “empina”. O mercado passa a exigir taxas altíssimas (frequentemente acima de IPCA + 7,5% ou 8,0% ao ano) para financiar o Tesouro Nacional em prazos mais longos. Esse prêmio de risco encarece o crédito para empresas e famílias, travando o investimento produtivo muito antes de a dívida estourar, operando como um freio de mão puxado na economia.

O segundo sintoma, e talvez o mais sentido pela população, é a fragilidade do Real. Historicamente, a taxa de câmbio de um país exportador de commodities responde aos Termos de Troca e ao diferencial de juros (a diferença entre a Selic e os juros americanos). O Brasil, nos últimos anos, acumulou safras recordes e superávits comerciais expressivos (frequentemente na casa das dezenas de bilhões de dólares). Pelos modelos econômicos tradicionais, essa enxurrada de dólares comerciais somada a uma Selic alta deveria empurrar a cotação do dólar para baixo.

Contudo, observa-se um descolamento persistente entre o “câmbio estrutural esperado” (baseado em fundamentos comerciais) e o câmbio efetivamente negociado. Esse hiato é o prêmio de risco fiscal. O investidor estrangeiro e as tesourarias locais observam a incerteza orçamentária e a possibilidade de dominância fiscal e exigem um “seguro” para permanecer no país, optando pela saída de capital financeiro ou por fazer hedge (proteção) em dólar.

Na prática, estima-se que em um cenário sem o risco fiscal e baseado apenas nos fundamentos comerciais, o dólar estaria próximo de R$ 4,50. Esse câmbio artificialmente depreciado pelo medo contamina os preços dos combustíveis, dos alimentos e dos insumos industriais. Consequentemente, o governo, na tentativa de evitar o desgaste de cortar despesas, acaba importando inflação e forçando o Banco Central a manter a taxa Selic em patamares ainda mais restritivos, alimentando o ciclo vicioso da dívida.

Gasto é vida?

Além disso, cabe debater se a regra existente é justa. O presidente Lula foi eleito com o discurso de ampliar benefícios sociais e combater as desigualdades. Seria injusto forçá-lo e ao povo brasileiro, que aprovou a proposta apresentada, a seguir o teto de gastos criado por Temer, que impede o crescimento de despesas. Por outro lado, no futuro, a população brasileira pode eleger um presidente com a proposta explícita de cortar gastos e impostos. Entretanto, o atual arranjo constitucional, ao fixar diversos pisos e direitos adquiridos, impede que uma nova proposta seja adotada. A Constituição Federal criou um arranjo em que o Estado pode apenas crescer, o que não é o desejo de 100% da população. E, eventualmente, a conta será paga pelas futuras gerações.

Por fim, é preciso reavaliar a eficiência do esquema. Por exemplo, de 2010 até hoje, os gastos com educação básica subiram acima do crescimento do PIB, mas isso não se traduziu na melhora dos indicadores educacionais. Além disso, obrigar os gastos a crescerem sem que os gestores do Executivo tenham uma proposta para utilizar o dinheiro é um incentivo à ineficiência.

Indicador Base (2009 / 2010) Comparativo (2022 / 2025) Variação (%)
Gasto Federal Total em Ed. Básica R$ 42,5 bilhões (R$ 18,5 bi nominais) R$ 82,0 bilhões +92,9% (Real)
Crescimento Acumulado do PIB Real — — +23,5%
PISA — Leitura 412 pts (Ciclo 2009) 410 pts (Ciclo 2022) -0,5%
PISA — Matemática 386 pts (Ciclo 2009) 379 pts (Ciclo 2022) -1,8%
PISA — Ciências 405 pts (Ciclo 2009) 403 pts (Ciclo 2022) -0,5%

Política monetária

A taxa neutra de juros é aquele nível de juros reais (descontando a inflação) que permite à economia crescer no seu ritmo potencial sem gerar inflação nem deflação. No Brasil, estimativas de mercado e do Banco Central situam esse valor em torno de 4,5% a 5,0% ao ano acima da inflação, um dos patamares mais elevados do mundo. Por isso, ao computar a trajetória da dívida pública, consideramos a taxa Selic de 7,5%.

Um dos motivos para uma taxa neutra tão punitiva é a fraca potência da política monetária brasileira, causada pela composição disfuncional da nossa dívida pública. Em economias avançadas, onde predominam títulos prefixados, uma alta de juros promovida pelo Banco Central derruba o valor de mercado dos títulos antigos. Os investidores sofrem perdas de capital e reduzem seu consumo — o chamado efeito riqueza negativo, que ajuda a esfriar a inflação.

No Brasil, entretanto, quase metade da dívida é composta por títulos pós-fixados (LFTs), que possuem duration efetiva nula e são imunes a esse tipo de desvalorização de mercado (marcação a mercado). Quando o Copom sobe a Selic, não há perda de capital para os credores do Estado; pelo contrário, o rendimento diário de seus portfólios aumenta instantaneamente. Como demonstrado por Pastore e Pinotti (2020), isso gera um efeito riqueza reverso: a alta de juros injeta liquidez no caixa dos rentistas em vez de destruí-la. Para compensar esse vazamento de estímulo, o Banco Central é forçado a elevar a taxa básica de juros a níveis ainda maiores para conseguir frear a economia e ancorar a inflação.

País Pré-fixados (%) Pós-fixados / Flutuante (%) Indexados à Inflação (%) Câmbio / Dívida Externa (%)
Brasil 27% 44% 25% 4%
México 60% 13% 19% 8%
Chile 30% 1% 54% 15%
Colômbia 52% 3% 22% 23%
Peru 52% 2% 7% 39%

Além disso, o Brasil possui uma baixa taxa de poupança nacional, o que se traduz em pouca oferta de capital para financiar o governo.

País Taxa de Poupança Bruta (% do PIB)
Peru ~26,4%
Chile ~23,2%
México ~19,7%
Brasil ~17,0%
Colômbia ~12,9%

Um componente relevante é a falta de credibilidade do Estado brasileiro. Essa variável é difícil de ser medida, mas pode ser observada indiretamente pelo prazo médio da dívida. Em geral, as pessoas têm receio de manter o dinheiro emprestado por muito tempo.

País Prazo Médio de Vencimento (Anos) Duration Efetiva (Anos)*
Brasil ~4,0 anos ~2,2 anos
México ~7,8 anos ~5,5 anos
Colômbia ~8,2 anos ~5,0 anos
Chile ~11,5 anos ~7,5 anos
Peru ~12,5 anos ~8,0 anos

Políticas de crédito subsidiado, como o Plano Safra, o Minha Casa Minha Vida (MCMV), o Sistema Nacional de Habitação e o Crédito Rural, dissipam a potência da política monetária. Por fim, após anos sem conseguir perseguir o centro da meta de inflação, o Banco Central tem dificuldade em ancorar as expectativas, o que adiciona um componente a mais à inflação brasileira e aumenta a taxa de juros.

Conclusão

A história econômica brasileira dos últimos vinte e cinco anos oferece exemplos claros sobre o que funciona e o que fracassa no país. A insistência no modelo de Estado-empresário — marcado pela escolha de “campeões nacionais”, crédito subsidiado e expansão irrefreável do gasto público — entregou má alocação de capital, inflação, crises cambiais e recessão profunda. Por outro lado, sempre que o Estado atuou como um regulador técnico, garantidor de regras claras e promotor da competição — como visto na revolução das fintechs, na atração de capitais para a infraestrutura e nos novos marcos do saneamento —, o Brasil surpreendeu positivamente.

Para que o Brasil consolide uma trajetória de desenvolvimento, evite o abismo da dominância fiscal e finalmente entregue taxas de juros normais à sua população, o poder público precisa assimilar as seguintes lições e adotar medidas urgentes:

  1. É inviável governar um país onde mais de 90% das despesas são obrigatórias e crescem automaticamente por imposição constitucional. O Brasil precisa de uma Emenda Constitucional de desindexação profunda. Isso inclui desvincular os benefícios previdenciários e assistenciais (como BPC e Abono Salarial) da política de valorização do salário mínimo, além de rever os pisos constitucionais de saúde e educação, passando a focar na qualidade do gasto (resultados sociais) em vez de apenas obrigar o repasse de fatias crescentes da arrecadação.
  2. O esgotamento do atual arcabouço fiscal prova que tentar estabilizar a dívida pública baseando-se no aumento constante da carga tributária esbarra no limite da economia real. A verdadeira consolidação fiscal exige uma Reforma Administrativa que modernize o Estado (fim de progressões automáticas e supersalários), o fechamento das exceções no arcabouço fiscal e a extinção de políticas de subsídios e desonerações ineficientes que ainda custam bilhões ao pagador de impostos.
  3. O Banco Central não pode ser tratado como um adversário do Executivo. A autonomia do BC deve ser preservada e defendida de pressões políticas de curto prazo. A classe política precisa internalizar que o juro alto não é a causa dos problemas do Brasil, mas o termômetro de uma economia fiscalmente doente e altamente indexada. Mudar as metas de inflação para acomodar a irresponsabilidade fiscal apenas destrói a credibilidade da moeda, desvaloriza o câmbio e penaliza os mais pobres.
  4. O sucesso das debêntures incentivadas e dos leilões de concessão (rodovias, ferrovias e saneamento) deve ser o guia definitivo para a infraestrutura. O papel do governo federal e do BNDES não é mais injetar bilhões em grandes construtoras, mas focar na modelagem de projetos (project finance), atração de capital (nacional ou estrangeiro) e garantia de segurança jurídica para os contratos de longo prazo, permitindo que o investimento privado feche o hiato logístico do país.
  5. Por fim, é preciso superar a falsa e antiquada dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. A maior política de transferência de renda que um país pode ter é uma moeda forte e a inflação controlada. Como a experiência brasileira demonstra de forma dolorosa, o populismo fiscal e a contabilidade criativa podem até gerar euforia no curto prazo, mas a conta do desajuste é sempre cobrada com juros pelas gerações futuras — e o preço mais alto é pago invariavelmente por aqueles que o discurso desenvolvimentista jurava proteger.